Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2012
LEI 863 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 863 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI N° 863/2012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Juscimeira-Mt., a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de Alvará de Funcionamento e ISSQN por Estimativa, e revogação da Lei Municipal n° 831/2010 de 29 Dezembro de 2010, e dá outras providências.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos de 50% (cinqüenta por cento) no valor do Principal, Multa, Juros de Mora e Correção Monetária, no Pagamento do Alvará de Funcionamento e ISSQN por Estimativa, vencidos até o exercício de 2011:
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar os débitos relativos a Alvará de Funcionamento e ISSQN por Estimativa, vencidos até o exercício de 2011, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas.
§ Único: A última parcela do parcelamento dos débitos mencionados neste artigo, não poderá ultrapassar o exercício em que o beneficio for concedido.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor do Principal, no Pagamento do Alvará de Licença e Funcionamento do Exercício de 2012.
§ Único: Para fazer jus ao desconto mencionado no caput deste artigo, o contribuinte deverá estar devidamente regular com suas obrigações perante o Poder Executivo do Município de Juscimeira – MT.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Fica Revogada a Lei Municipal n° 831/2010 de 29 de Dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-Mt., aos 17 de Fevereiro de 2012.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal