Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
LEI Nº. 1014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.288.501,25 (vinte e dois milhões duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e um reais e vinte cinco centavos) para a Administração Direta.
I. Administração Direta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
22.288.501,25
Receitas Correntes
Receitas de Capital
19.578.501,25
2.710.000,00
Total da Administração Direta
22.288.501,25
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01. Legislativa
04. Administração
08. Assistência Social
10. Saúde
12. Educação
13. Cultura
15. Urbanismo
17. Saneamento
20. Agricultura
23. Comércio e Serviços
25. Energia
26. Transporte
27. Desporto e Lazer
28. Encargos Sociais
937.822,75
3.573.340,88
712.014,00
4.675.000,00
5.895.323,62
115.000,00
2.200.000,00
535.000,00
485.000,00
135.000,00
50.000,00
1.450.000,00
225.000.00
1.300.000,00
Total da Administração Direta
22.288.501,25
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
031. Ação Legislativa
121. Planejamento e Orçamento
122. Administração Geral
124. Controle Interno
244. Assistência Comunitária
301. Atenção Básica
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
361. Ensino Fundamental
365. Educação Infantil
392. Difusão Cultural
452. Serviços Urbanos
512. Saneamento Básico Urbano
605. Abastecimento de Água
606. Extensão Rural
695. Turismo
782. Transporte Rodoviário
812. Desporto Comunitário
843. Serviço da Dívida Interna
999. Reserva de Contingência
752. Energia elétrica
937.822,75
120.000,00
3.136.340,88
125.000,00
712.014,00
2.250.000,00
2.425.000,00
4.985.323,62
910.000,00
115.000,00
2.200.000,00
50.000,00
485.000,00
485.000,00
135.000,00
1.450.000,00
225.000,00
192.000,00
1.300.000,00
50.000,00
Total da Administração Direta
22.288.501,25
III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
19.643.178,50
1.345.322,75
1.300.000,00
Total da Administração Direta
22.288.501,25
IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 - Legislativo
02 - Executivo
03 – Secretaria M. de Administração Finanças
04 – Secretaria Municipal de Agricultura
05 – Secretaria M. de Educação
06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer
07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento
08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos
09 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
10 – Reserva de Contingência
11 – Secretaria Municipal Assistência Social
12 – Secretaria Municipal de Planejamento
937.822,75
1.085.000,00
2.368.340,88
485.000,00
5.895.323,62
225.000,00
4.725.000,00
4.185.000,00
250.000,00
1.300.000,00
712.014,00
120.000,00
Total da Administração Direta
22.288.501.25
Administração Indireta
Previdência Municipal
I. Administração Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
705.000,00
Receitas Correntes
705.000,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
04. Administração
09. Previdência social
99. Reserva de Contingência
70.500,00
284.500,00
350.000,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
122. Administração geral
272. Previdência do regime estatutário
70.500,00
634.500,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
705.000,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
Total das Administrações Direta e Indireta R$ 22.993.501,25.
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30% (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária/2014.
Art. 4º. – Os recursos da Reserva de Contingência, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
99 – Reserva de Contingência R$ 1.300.000,00
Parágrafo 1º. – Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2014, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
Parágrafo 2º. – Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 04 de Novembro de 2013.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
DENISE APARECIDA PERIN
Secretária Municipal de Administração e Finanças