Prefeitura Municipal · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº. 1045, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1045, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 24.079.735,52 (vinte e quatro milhões, setenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) para a Administração Direta.
I. Administração Direta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
24.079.735,52
Receitas Correntes
23.679.526,68
Receitas de Capital
2.904.307,05
Deduções da Receita Corrente
-2.504.098,21
Total da Administração Direta
24.079.735,52
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01. Legislativa
1.005.064,10
04. Administração
3.651,470,25
08. Assistência Social
818.000,00
10. Saúde
5.062.226,50
12. Educação
6.460.679,85
13. Cultura
188.000,00
15. Urbanismo
2.346.540,74
17. Saneamento
580.000,00
20. Agricultura
519.905,50
23. Comércio e Serviços
149.000,00
25. Energia
60.000,00
26. Transporte
1.584.000,00
27. Desporto e Lazer
251.000,00
28. Encargos Sociais
1.403.848,58
Total da Administração Direta
24.079.735,52
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
031. Ação Legislativa
1.005.064,10
121. Planejamento e Orçamento
145.000,00
122. Administração Geral
3.166.762,34
124. Controle Interno
133.962,50
244. Assistência Comunitária
818.000,00
301. Atenção Básica
2.430.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.632.226,50
361. Ensino Fundamental
5.360.264,85
365. Educação Infantil
1.100.415,00
392. Difusão Cultural
188.000,00
452. Serviços Urbanos
2.346.540,74
512. Saneamento Básico Urbano
54.000,00
605. Abastecimento de Água
526.000,00
606. Extensão Rural
519.905,50
695. Turismo
149.000,00
782. Transporte Rodoviário
1.584.000,00
812. Desporto Comunitário
251.000,00
843. Serviço da Dívida Interna
205.745,41
999. Reserva de Contingência
1.403.848,58
752. Energia elétrica
60.000,00
Total da Administração Direta
24.079.735,52
III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
21.015.178,79
DESPESAS DE CAPITAL
1.660.708,15
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.403.848,58
Total da Administração Direta
24.079.735,52
IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 - Legislativo
1.005.064,10
02 - Executivo
1.055.396,50
03 – Secretaria M. de Administração Finanças
2.451.073,75
04 – Secretaria Municipal de Agricultura
519.905,50
05 – Secretaria M. de Educação
6.460.679,85
06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer
251.000,00
07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento
5.116.226,50
08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos
4.516.540,74
09 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
337.000,00
10 – Reserva de Contingência
1.403.848,58
11 – Secretaria Municipal Assistência Social
818.000,00
12 – Secretaria Municipal de Planejamento
145.000,00
Total da Administração Direta
24.079.735,52
Administração Indireta
Previdência Municipal
I. Administração Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
705.000,00
Receitas Correntes
705.000,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
04. Administração
70.500,00
09. Previdência social
284.500,00
99. Reserva de Contingência
350.000,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
122. Administração geral
70.500,00
272. Previdência do regime estatutário
634.500,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
705.000,00
Total da Administração Indireta
705.000,00
Total das Administrações Direta e Indireta
R$ 24.784.735,52.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30% (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária/2015.
Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
99 – Reserva de Contingência R$ 1.403.848,58.
Parágrafo 1º. Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2015, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
Parágrafo 2º. Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 07 de Novembro de 2014.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
ELEZETE ROSA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração e Finanças