Prefeitura Municipal · 21 de janeiro de 2015
DECRETO Nº. 2540, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 2540, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a cobrança da tlf/2015 (alvará)
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.° 812/2009 e posteriores alterações,
D E C R E T A:
ART. 1º. Fica lançada a cobrança da licença para localizAção, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização para funcionamento, referente ao exercício de 2015, com 20% (vinte por cento) de desconto para empresas ME e EPP e 10% (dez por cento) para as demais empresas com pagamento até 31 de maio do corrente ano.
ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 02 de Janeiro de 2015.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
ELEZETE ROSA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração e Finanças