Prefeitura Municipal · 15 de janeiro de 2014
DECRETO Nº. 2360, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 2360, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 1º, 2º E 3º e acrescenta o artigo 4º DO DECRETO Nº. 2358, DE 02/01/2014 QUE Dispõe sobre a cobrança da tlf/2014 (alvará)
RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso em Exercício, usando as atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.° 008/89 e posteriores alterações,
D E C R E T A:
ART. 1º. Fica lançada a cobrança da licença para localizAção, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização para funcionamento, referente ao exercício de 2014, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 30 de maio do corrente ano.
ART. 2º. Conforme Lei Municipal nº. 812, de 13 de novembro de 2009, o Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, terão desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento até 30 de maio do corrente ano.
ART. 3º. Nos casos específicos das MEI (Micro Empreendedor Individual) o valor será de R$ 100,00 (cem reais) fixo para qualquer atividade mais taxas adjacentes.
ART. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 03 de Janeiro de 2014.
RAIMUNDO MANSKE
Prefeito Municipal
Em Exercício
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
DENISE APARECIDA PERIN
Secretária Municipal de Administração e Finanças