Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2012
LEI Nº. 944, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 944, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013
BERNARDINHO CROZETTA, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 20.310.000,00 (vinte milhões trezentos e dez mil reais) para a Administração Direta.
I. Administração Direta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
20.310.000,00
Receitas Correntes
17.290.169,42
Receitas de Capital
3.019.830,58
Total da Administração Direta
20.310.000,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01. Legislativa
780.776,74
04. Administração
1.879.686,50
08. Assistência Social
472.500,00
10. Saúde
3.844.508,00
12. Educação
5.966.037,00
13. Cultura
15.870,00
15. Urbanismo
2.035.259,51
17. Saneamento
408.652,50
20. Agricultura
849.045,00
23. Comércio e Serviços
74.750,00
25. Energia
330.912,50
26. Transporte
2.050.151,00
27. Desporto e Lazer
296.901,25
99. Reserva de Contingência
28. Encargos Sociais
1.014.000,00
290.950,00
Total da Administração Direta
20.310.000,00
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
031. Ação Legislativa
780.776,74
122. Administração Geral
1.463.099,00
129. Administração de Receitas
416.587,50
241. Assistência ao Idoso
4.600,00
243. Assistência a Criança e ao Adolescente
38.237,50
244. Assistência Comunitária
409.825,00
301. Atenção Básica
2.265.809,25
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.578.698,75
361. Ensino Fundamental
5.063.957,00
365. Educação Infantil
902.080,00
392. Difusão Cultural
15.870,00
452. Serviços Urbanos
2.035.259,51
482. habitação urbana
19.837,50
512. Saneamento Básico Urbano
408.652,50
601. Promoção da Produção Vegetal
288.190,00
606. Extensão Rural
560.855,00
695. Turismo
74.750,00
782. Transporte Rodoviário
2.050.151,00
812. Desporto Comunitário
296.901,25
843. Serviço da Dívida Interna
185.150,00
999. Reserva de Contingência
752. energia elétrica
1.014.000,00
330.912,50
123. administração financeira
105.800,00
Total da Administração Direta
20.310.000,00
III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
16.727.762,49
DESPESAS DE CAPITAL
2.568.237,51
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.014.000,00
Total da Administração Direta
20.310.000,00
IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 - Legislativo
780.776,74
02 - Executivo
785.565,00
03 – Secretaria M. de Administração Finanças
1.715.984,00
04 – Secretaria Municipal de Agricultura
849.045,00
05 – Secretaria M. de Educação e Cultura
5.981.907,00
06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer
296.901,25
07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento
3.870.958,00
08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos
4.467.613,01
09 – Secretaria Municipal de Turismo
74.750,00
10 – Reserva de Contingência
1.014.000,00
11 – Secretaria Municipal Assistência Social
472.500,00
Total da Administração Direta
20.310.000,00
Administração Indireta
Previdência Municipal
I. Administração Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
Receitas Correntes
581.300,00
Total da Administração Indireta
581.300,00
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
04. administração
09. previdência social
70.500,00
510.800,00
Total da Administração Indireta
581.300,00
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
122. administração geral
70.500,00
272. previdência do regime estatutário
510.800,00
Total da Administração Indireta
581.300,00
I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
581.300,00
Total da Administração Indireta
581.300,00
Total das Administrações Direta e Indireta
R$ 20.891.300,00
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30 % (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 938, de 03 de julho de 2012, artigo 27.
Art. 4º. – Os recursos da Reserva de Contingência, citada no artigo 21 da Lei nº. 938, de 03 de julho de 2012, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
99 – Reserva de Contingência R$ 1.014.000,00
Parágrafo 1º. – Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2.013, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
Parágrafo 2º. – Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 05 de Novembro de 2012.
BERNARDINHO CROZETTA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento