Prefeitura Municipal · 19 de julho de 2013
PORTARIA N.º 005/2013 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE À SRA. ANA CÂNDIDA SILVA DOS SANTOS.”
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 005/2013 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE À SRA. ANA CÂNDIDA SILVA DOS SANTOS.”
A Secretária Municipal de Administração de Juruena - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 906, de 16 de novembro de 2011, que reestrutura a previdência municipal de Juruena; Lei Complementar n.º 679 de 07 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores do Município de Juruena; e, Lei n.º 953 de 15 de janeiro de 2013, que altera o parágrafo 1º, do artigo 38, altera o artigo 43 e seu § 1º da Lei Complementar n.º 679 de 07 de dezembro de 2006, e dá outras providencias;
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à servidora Sra. Ana Cândida Silva dos Santos, brasileira, casada, portadora do RG n.º *** - SSP/AC e do CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste no Município de Juruena-MT, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Classe “C”, Padrão “I”, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários e Meio-Ambiente, devidamente matriculada sob o n.º 418, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2013.02.00002P, a partir de 17 de junho de 2013, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JURUENA - MT, 27 de junho de 2013.
DENISE APARECIDA PERIN
Secretária Municipal de Administração
Homologo:
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal