Prefeitura Municipal · 27 de maio de 2014
PORTARIA N.º 07/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 07/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição a Sra. Mari Teresinha Gadomski”
O Prefeito Municipal de Juruena - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 906, de 16 de novembro de 2011, que rege a previdência municipal, anexo I, da Lei n.º 1021 de 10 de dezembro de 2013, que concede alterações na Lei nº 847/2010 no plano de carreiras e remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Juruena;
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, a servidora Sra. Mari Teresinha Gadomski, portadora do RG nº *** SSP/MT e do CPF nº: ***.***.***-**, residente e domiciliada no município de Juruena, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe "H", Nível "II", lotada na Secretaria de Educação, devidamente matriculada sob o nº 104, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2012.04.00001P, a partir de 01/05/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JURUENA - MT, 23 de maio de 2014.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal