Prefeitura Municipal · 18 de março de 2014
DECRETO N.° 2372, DE 12 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N.° 2372, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Declara em situação anormal, caracterizada como ESTADO De emergência, a área do município de juruena-mt, DEVIDO AO ESTADO PRECÁRIO QUE SE ENCONTRAM AS RODOVIAS DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
C o n s i d e r a n d o as péssimas condições de tráfego e falta de acesso aos pontilhões existentes nas Rodovias MT-170 sentido Juruena/Castanheira e Rodovia MT-208 Juruena/Aripuanã, as quais trazem risco para os motoristas, comprometendo o abastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios, transporte escolar, e remédios em diversas regiões;
C o n s i d e r a n d o não obstante a todos os esforços e ações empreendidas, até a presente data, pela administração municipal, os problemas persistirem exaurindo a capacidade operativa e financeira do Município;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica declarada a existência de situaÇÃO ANORMAL, a qual é caracterizada como situação de emergência as Rodovias MT-170 sentido Juruena/Castanheira e Rodovia MT-208 Juruena/Aripuanã.
ARTIGO 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º. Publique-se no Diário Oficial do estado e da Associação dos Municípios Mato-Grossenses, encaminhando-se imediatamente cópias ao Gabinete do Governo do estado de Mato Grosso, Ministério Público Estadual na Comarca de Juruena, Defesa Civil Estadual e a Secretaria Nacional de Defesa Civil no Ministério da Integração Nacional.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 12 de Março de 2014.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
ELEZETE ROSA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração e Finanças