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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de agosto de 2011

EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº. 113/2011 – REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 288/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº. 113/2011 – REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 288/2011

Partes: MUNICÍPIO DE JURUENA/MT e a Empresa CONSTRULOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Alteração: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Décima (Direitos e Responsabilidades das Partes) parágrafo segundo, incluindo a seguinte redação:

j) Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE (Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE), bem como órgão de controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44 da Portaria Interministerial nº. 127/2008.

Data da Assinatura: 01 de Agosto de 2011

Foro: Comarca de Cotriguaçu – MT

Juruena/MT, 23 de Agosto de 2011

BERNARDINHO CROZETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1287, em 24 de agosto de 2011. Código identificador 104A135B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.