Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2011
LEI Nº. 907, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 907, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
BERNARDINHO CROZETTA, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 19.678.295,00 (dezenove milhões seiscentos e setenta e oito mil e duzentos e noventa e cinco reais) para a Administração Direta.
I. Administração Direta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
19.678.295,00
Receitas Correntes
16.213.640,75
Receitas de Capital
3.464.654,25
Total da Administração Direta
19.678.295,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01. Legislativa
780.000,00
04. Administração
1.884.976,50
08. Assistência Social
402.500,00
10. Saúde
3.681.808,00
12. Educação
6.016.062,00
13. Cultura
15.870,00
15. Urbanismo
1.786.036,25
17. Saneamento
405.362,50
20. Agricultura
678.100,25
23. Comércio e Serviços
74.750,00
25. Energia
330.912,50
26. Transporte
2.050.151,00
27. Desporto e Lazer
296.901,25
28. Encargos Especiais
290.950,00
99. Reserva de Contingência
983.914,75
Total da Administração Direta
19.678.295,00
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
031. Ação Legislativa
780.000,00
122. Administração Geral
1.468.389,00
129. Administração de Receitas
416.587,50
241. Assistência ao Idoso
4.600,00
243. Assistência a Criança e ao Adolescente
38.237,50
244. Assistência Comunitária
339.825,00
301. Atenção Básica
2.153.689,25
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.528.118,75
361. Ensino Fundamental
5.079.732,00
365. Educação Infantil
936.330,00
392. Difusão Cultural
15.870,00
452. Serviços Urbanos
1.786.036,25
482. habitação urbana
19.837,50
512. Saneamento Básico Urbano
405.362,50
601. Promoção da Produção Vegetal
77.570,25
606. Extensão Rural
600.530,00
695. Turismo
74.750,00
782. Transporte Rodoviário
2.050.151,00
812. Desporto Comunitário
296.901,25
843. Serviço da Dívida Interna
185.150,00
999. Reserva de Contingência
752. energia elétrica
983.914,75
330.912,50
123. administração financeira
105.800,00
Total da Administração Direta
19.678.295,00
III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
16.213.640,75
DESPESAS DE CAPITAL
2.480.739,50
RESERVA DE CONTINGENCIA
983.914,75
Total da Administração Direta
19.678.295,00
IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 - Legislativo
780.000,00
02 - Executivo
790.855,00
03 – Secretaria M. de Administração Finanças
1.715.984,00
04 – Secretaria Municipal de Agricultura
678.100,25
05 – Secretaria M. de Educação e Cultura
6.031.932,00
06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer
296.901,25
07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento
3.708.258,00
08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos
4.215.099,75
09 – Secretaria Municipal de Turismo
74.750,00
10 – Reserva de Contingência
983.914,75
11 – Secretaria Municipal Assistência Social
402.500,00
Total da Administração Direta
19.678.295,00
Administração Indireta
Previdência Municipal
I. Administração Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS
Receitas Correntes
450.000,00
Total da Administração Indireta
450.000,00
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
09. previdência social
300.000,00
99. Reserva de Contingência
150.000,00
Total da Administração Indireta
450.000,00
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
272. Previdência do Regime Estatutário
300.000,00
999. Reserva de Contingência
150.000,00
Total da Administração Indireta
450.000,00
I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Indireta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
300.000,00
02 – RESERVA DE CONTINGENCIA
150.000,00
Total da Administração Indireta
450.000,00
Total das Administrações Direta e Indireta
R$ 20.128.295,00
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30 % (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 884, de 26 de Maio de 2011, artigo 27.
Art. 4º. – Os recursos da Reserva de Contingência, citada no artigo 21 da Lei nº. 884, de 26 de Maio de 2011, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
99 – Reserva de Contingência R$ 983.914,75
Parágrafo 1º. – Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2.012, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
Parágrafo 2º. – Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 24 de Novembro de 2011.
BERNARDINHO CROZETTA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, no local de costume, na mesma data.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração,Finanças e Planejamento