Prefeitura Municipal · 27 de maio de 2014
PORTARIA Nº. 06/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 06/2014.
“Dispõe sobre averbação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Mari Teresinha Gadomski, servidora pública deste município.”
O Prefeito do Município de Juruena do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 666 dias líquido, correspondente a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 01 (um) dia, prestados nos seguintes órgãos:
Período
Órgão
Dias Líquidos
01/03/1983 a 01/09/1983
MUNICÍPIO DE PRANCHITA
181
01/07/1987 a 31/12/1988
MUNICÍPIO DE ARIPUANA
485
Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
JURUENA - MT, 15 de maio de 2014.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal