Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2015
DECRETO N.º 477/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 477/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal n.º 1.401/2008 e os arts. 136 e 137, e parágrafos, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 e suas alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1.º A diária do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juína-MT, para as hipóteses de deslocamento para fora do Município, a serviço em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fica fixada nos seguintes valores:
CARGO
NO ESTADO/R$
FORA DO ESTADO/R$
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
Sem Pernoite
Prefeito e Vice-Prefeito
4% subsídio
4% subsídio
4% subsídio
4% subsídio
Secretário, DAG E DAS6, Contador, Auditor Interno
240,00
120,00
340,00
170,00
Demais Servidores
180,00
90,00
280,00
140,00
Art. 2.º A diária de servidor lotado fora do território do Município deverá ser autorizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 21 de Janeiro de 2015.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício