Secretaria Municipal de Administração · 19 de fevereiro de 2015
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 018/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 018/2014.
Que fazem o Município de Juina-MT e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA - EPP
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Avenida Hitler Sansão, n.º 240, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Vice- Prefeito Municipal, ZULMAR CURZEL, brasileiro, casado, Prefeito Municipal em Exercício, portador da Cédula de Identidade n.º ***SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Darci Jose Bortolini, 231 – Bairro Modulo 03 na cidade de Juína-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 18.897.146/0001-47, com sede a Rua Goioere nº 119 – Bairro Módulo 05 em Juina-MT, neste ato representada por sua proprietária LISEL GOTTFRIED MALLMANN, brasileira, portadora do RG *** e do CPF/MF ***.***.***-**, residente e domiciliada a Rua Goioere nº 119 Bairro Módulo 05 – Juina/MT CEP 78320-000, abaixo assinado, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 018/2014, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 018/2014, oriundo da Concorrência n.º 004/2013. É objeto do presente Contrato a prestação de serviços médicos no Atendimento no PSF RURAL I, aos beneficiários vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pelo Contratante, dentro dos limites quantitativos estabelecidos pela CONTRATANTE, firmado entre o Município de Juína-MT e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA – EPP, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA II
DA RESCISÃO CONTRATUAL
A partir da data de 01/02/2015, fica rescindido o Contrato nº 018-2014, o Município de Juína-MT e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA – EPP, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para o Município interesse nos serviços que eram prestados pelo CONTRATADO, objeto do Contrato citado na Cláusula Primeiro do presente Termo.
CLÁUSULA III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem assim justo e acertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.
Juina-MT, 27 de Janeiro de 2015.
Município de Juina-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício
Lisel Gott.mallmann Clinica - EPP
CNPJ/MF N.º 18.897.146/0001-47
Contratado
LISEL GOTTFRIEND MALLMANN
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
Agostinho Bespalez Filho
CPF/MFn.º ***.***.***-**
Valdoir Antonio Pezzini
CPF/MFn.º***.***.***-**