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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2015

DECRETO N.º 478/2015

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 478/2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o estabelecido pelo art. 370.º, da Lei Municipal n.º 1.046/2008.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso em R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), para o exercício de 2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína/MT, 21 de janeiro de 2015.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal de Juina

Interino

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Sec. Mun. de Finanças e Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2157, em 3 de fevereiro de 2015. Código identificador 0B72AB81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.