Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 2.219, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.219, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2011, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2011, nas dotações abaixo mencionadas:
Órgão : 04
Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 04.002
PREV – JUARA
09
Previdência Social
09 272
Regime Próprio Estatutário
09 272 0034
Regime Próprio de Previdência
09 272 0034 2015
Manutenção e Encargos do PREV JUARA
154 – 339001000000
Aposentadorias e Reformas (RPPS) ........
105.000,00
155 – 339003000000
Pensões (RPPS) .......................................
26.000,00
156 – 339005000000
Outros Benefícios Previdenciários ..........
100.000,00
160 – 339035000000
Serviços de Consultoria ...........................
69.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Órgão : 04
Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 04.002
PREV – JUARA
09
Previdência Social
09 272
Regime Próprio Estatutário
09 272 0034
Regime Próprio de Previdência
09 272 0034 2015
Manutenção e Encargos do PREV JUARA
162 – 999999902000
Reserva de Contingência (RPPS) ............
300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 9 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal