Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2012
PORTARIA N.º 049/PREV-JUARA/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 049/PREV-JUARA/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Josefa Braz Cardoso dos Santos.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, anexo I, da Lei Complementar n.º 068 de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Publica Básica do Município de Juara/MT e Anexo V da Lei Complementar n.º 097 de 01 de fevereiro de 2012.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Josefa Braz Cardoso dos Santos, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º ***, SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo Apoio Administrativo Educacional, Nível “5”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 808, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2012.02.0001P, a partir da data da sua publicação, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 11 de junho de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal