Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 15 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 411.235,00 (quatrocentos e onze mil, duzentos e trinta e cinco reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0010
Atenção Básica
10.301.0010 1627
Construção de UBS Santa Cruz
44.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 220.000,00
10.301.0010 1628
Reforma e Ampliação PSF Jardim Califórnia
44.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 78.435,00
10.301.0010 1629
Reforma e Ampliação Posto de Saúde Águas Claras
44.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 112.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito especial aberto no artigo anterior será utilizado os recursos das transferências financeiras do SUS - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de maio de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interno