Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 092, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 092, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o enquadramento de servidores do quadro geral no quadro da educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o executivo autorizado a enquadrar os servidores previstos no Anexo I desta Lei pertencentes ao quadro geral, no quadro da educação municipal, passando a serem regidos pela Lei Complementar 068 de 30 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara-MT.
Art. 2º - O enquadramento dos servidores previstos no caput do art. 1º desta Lei se dá pelos mesmos terem sido designados para executarem suas atividades nas unidades educacionais quando da posse no cargo efetivo e/ou no início de sua vida funcional em funções compatíveis com o cargo de concurso e desde então atuam nas unidades educacionais do município.
Art. 3º - Os servidores previstos no caput do art. 1º deverão manifestar o direito à opção ao enquadramento nos respectivos quadros da educação, no prazo de 30(trinta) dias, sendo irrevogável e irretratável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 9 de dezembro de 2011
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal