Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:
Orgao : 03
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 03.001
Coordenação de Finanças
04
Administração
04 123
Administração Financeira
04 123 0004
Gestão Financeira
04 123 0004 2012
Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças
118 – 339047000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
60.000,00
Órgão:06
SecretariaMunicipalDeEducaçãoeCultura
Unidade:06.003
Divisão de Cultura
13
Cultura
13 392
Difusão Cultural
13 392 0009
Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
13 392 0009 1113
Comemorações Cívicas e Festivas
558 – 339030000000
Material de Consumo
5.000,00
565 – 339039000000
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, será utilizado para cobertura das dotações especificas no artigo anterior a anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Órgão:09
SecretariaMunicipalDeTransportes
Unidade:09.001
DivisaodeObraseServicosGerais
26
Transporte
26782
TransporteRodoviário
267820024
Transporte
2678200241075
ConstruçãodePonteseBueiros
859 - 449051000000
ObrasEInstalações
95.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal