Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2013
PORTARIA N.º 037/PREV-JUARA/2013
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 037/PREV-JUARA/2013
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 89/2011 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Neiva Maria Barreto.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. Art. 40, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 6º-A da EC 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, Anexo IV da Lei Complementar n.º 068, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara – MT, reajustada pela Lei Municipal n.º 2.173/2011;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, à Sra. Neiva Maria Barreto, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º ***, SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo Professor, Nível “02”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 100360, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA n.º 2011.03.0001P, a partir de 01/10/2011, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 04 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino