Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, destinada a instalação da junta de Conciliação e Julgamento, Vara do Trabalho de Juara/MT, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 02
- Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001
- Chefe do Executivo Municipal
Função: 04
– Administração
Subfunção: 122
- Administração Geral
Programa: 2002
- Manutenção Encargos com Chefe Executivo Municipal
Código: 339039000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal