Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013
DECRETO Nº 711, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 711, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.
O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n. 7.872, de 26 de dezembro de 2012;
Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 11 de janeiro de 2013.
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juara será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o seu valor horário a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, não terão valor inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV- JUARA.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
II - R$ 23,36 (vinte três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino