Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.223 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.223 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2011, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2011, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:
08
Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho
006
Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0020
Desenvolver Ações de Assistência Social Geral
08.244.0020.1521
Aquis de Equipamentos Permanente com Recursos – FUPIS
44.90.52.00
Equip. e Material Permanente
R$ 35.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2011, abaixo mencionadas:
08
Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho
006
Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0020
Desenvolver Ações de Assistência Social Geral
08.244.0020.2246
Manutenção e Encargos com FUPIS
709 - 33903900
Outros Serv Terc. Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
08.244.0020.2244
Proteção Social Básica Idosos e Crianças
714 - 339036000
Outros Serv. terc. Pessoa Física
R$ 3.000,00
08.244.0023
Secret Mun de Desenv Social e Trabalho
08.244.0023.2175
Manut e Encargos com a Divisão Administrativa
737 – 339036000
Outros Serv Terc Pessoa Física
R$ 15.000,00
08.244.0023.2184
Manut e Encargos com SMDST
752 - 339039000
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
08.244.003.2187
Programas de Ações de Cidadania
760 - 339030000
Material de Consumo
R$ 5.000,00
762 - 339039000
Outros Serv. terc. Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.120, de 26 de agosto de 2.010 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.144 de 23 de dezembro de 2010- que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal