Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 2.389/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.389/2014
Lei Municipal nº 2.389, de 20 de Janeiro de 2014.
Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público para Atender Atividades Precípuas.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, amparado pelos Arts. 268, 269 e 270, da Lei Complementar Municipal nº 028, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, autorizado a criar vagas para contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais do município, pelo período de até 12 (doze) meses, possibilitada a prorrogação por até igual período.
§ 1º As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as vagas constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 2º Todos os contratos vinculados à Secretaria de Educação oriundos da autorização desta Lei, serão rescindidos em 31 de dezembro do ano em que se der a contratação.
§ 3º As contratações autorizadas por esta lei objetivam a não interrupção do serviço público municipal nos casos de substituição de pessoal por licenças e afastamentos na Secretaria Municipal de Educação e, em razão do crescimento não previsto da demanda de atendimento nos serviços essenciais da Administração Pública municipal, até que se realize o concurso público.
§ 4º Os direitos e deveres da Administração e dos contratados constarão do termo de contratação.
§ 5º Os critérios de avaliação, os requisitos de seleção para cada cargo e o meio de divulgação constarão no Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado.
§ 6º Os vencimentos, a jornada de trabalho e o número de vagas obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
§ 7º É vedada a contratação de candidatos que mantenham vínculo anterior com quaisquer entes públicos, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal e, nestes casos, desde que a soma das jornadas semanais de trabalho não ultrapassem 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará novo Processo Seletivo Público Simplificado para preenchimento das vagas constantes do Anexo Único desta Lei.
I - a convocação dos candidatos inscritos obedecerá à ordem classificatória dos aprovados;
II - o Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. Visando a não interrupção na prestação de serviços municipais, fica autorizada a contratação temporária dos candidatos aprovados em Processo Seletivo vigente, ou ainda, a manutenção dos contratos preexistentes para suprir a demanda administrativa, até a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de instituição pública, particular ou profissional com experiência comprovada para a elaboração e aplicação do Processo Seletivo Simplificado, caso não haja possibilidade de elaboração e aplicação pela Secretaria Municipal competente.
Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As pessoas contratadas por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Os cargos com remuneração equivalente ao salário mínimo sofrerão reajuste conforme a Lei Federal que disciplinar sobre o tema.
Parágrafo único. Na hipótese de vir a ser criado no quadro de servidores de provimento efetivo do município de Juara-MT, os cargos de que trata o caput, estes passarão imediatamente a perceber o Subsídio Mensal de acordo com o Art. 270, da Lei Complementar n° 028/2007.
Art. 7º O Regime Jurídico dos contratos temporários desta Lei é o Estatutário, adotando-se ainda para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social conforme normas previstas na Constituição Federal.
Parágrafo Único. Não se aplica a estabilidade a qualquer contrato oriundo da autorização desta lei.
Art. 8º As contratações estabelecidas por esta Lei terão sua despesa suportada por dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município, conforme Lei Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de janeiro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
Tabela 1
Área da Saúde Municipal
Item
Cargo
Jornada de trabalho
Vagas
Subsídio Mensal de acordo com o Art. 270, da LC 028/2007
Vencimento inicial
em R$
01
Técnico em Enfermagem
40 horas semanais
20
Classe A, Nível 1
1.178,52
02
Técnico em Enfermagem para atuação em ZONA RURAL
40 horas semanais
05
Classe A, Nível 1
1.178,52
03
Assistente Técnico Saúde
40 horas semanais
05
Classe A, Nível 1
849,11
Tabela 2
Área da Educação Municipal
Item
Cargo
Jornada de trabalho
Vagas
Subsídio Mensal de acordo com o Art. 270, da LMC 028-2007
Vencimento
inicial
em R$
01
Professor (Ensino Superior)
30 horas semanais
50
Classe B, Nível 1
1.782,53
02
Professor (Magistério)
30 horas semanais
09
Classe A, Nível 1
1.188,35
03
Professor (Ensino Médio)
30 horas semanais
30
Salário Mínimo
724,00
04
Professor (Ensino Fundamental)
30 horas semanais
10
Salário Mínimo
724,00
05
Técnico Administrativo Escolar (Administração escolar)
30 horas semanais
05
Classe A, Nível 1
822,30
06
Técnico Administrativo Escolar (TDI)
30 horas semanais
10
Classe A, Nível 1
822,30
07
Apoio Administrativo Escolar
30 horas semanais
25
Classe A, Nível 1
724,00
08
Motorista de Ônibus Escolar
40 horas semanais
05
Classe A, Nível 1
CNH D ou E
1.031,84