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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2013

DECRETO Nº 709, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 709, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre a atualização da UPFM para 2013.

O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

Considerando o que estabelece o Art. 82 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, em R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos), de acordo com o IGPM (FGV) para o exercício de 2013.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 2 de janeiro de 2013.

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1640, em 18 de janeiro de 2013. Código identificador D94BD0E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.