Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2012
MENSAGEM N.º 005, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 005, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Parágrafo 1º do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, veto parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Substitutivo nº 003-2011 ao Projeto de Lei Municipal nº 010, de 16 de março de 2011 que, Dispõe sobre os Critérios Orientadores para a Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Juara-MT, e dá outras providencias, aprovada na Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de março do corrente ano.
Ouvido a Assessoria Jurídica, do Município de Juara que manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Parágrafo único, do Art. 9º, do Substitutivo 003-2011 ao Projeto de Lei Municipal nº 010, de 16 de março de 2011.
“Art. 9°. Revogado.
Parágrafo Único: A concessão do beneficio eventual de alimentação, será dará em forma temporária e sem vinculo de cadastro para atendimento as famílias referenciadas e participantes das atividades de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de Juara e em casos comprovados de calamidade inesperada.”
Razões do veto
Analisando o Substitutivo ao Projeto de Lei Municipal nº 010, de 16 de março de 2011, que Dispõe sobre os Critérios Orientadores para a Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Juara-MT, e dá outras providencias, constamos o seguinte:
Considerando que:
O disposto nos incisos I e II do Art. 10 da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998, Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
O inciso I, do Art. 10, da LC 095-1998, define que o artigo compõe a unidade básica de articulação para composição das Leis.
O inciso II, do Art. 10, da LC 095-1998, define que os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
De acordo com estes dispositivos, os parágrafos, sejam estes únicos ou não, os incisos, as alíneas e os itens, compõem parte integrante e diretamente ligadas e complementares aos artigos, no que tange elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
De acordo com o disposto no §2º, do Art. 66, da CF-88, O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Desta mesma forma o Poder Executivo entende que é possível a revogação parcial ou integral de um dispositivo integrante de Ato Legislativo.
Desta forma, a permanência do dispositivo ora vetado, torna-se nulo, sem validade jurídica e sem aplicabilidade, dada a revogação do artigo do qual se desdobra. É notório que se a ordem contida no “caput” foi revogada, seus desdobramentos desprovidos de efetividade.
Diante disto, resolvo vetar parcialmente o Substitutivo nº 003-2011 ao Projeto de Lei Municipal nº 010, de 16 de março de 2011, vez que com a permanência deste dispositivo, o mesmo torna-se nulo, sem validade jurídica e sem aplicabilidade, em virtude da revogação do artigo do qual se desdobra, tornando-se inconstitucional e contrário ao interesse público.
Estas são as razões que me levaram Senhora Presidente, a vetar, parcialmente, este dispositivo do Substitutivo ao Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de março de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal