Prefeitura Municipal · 30 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.370, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 2.370, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
12.002
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
27
DESPORTO E LAZER
27.813
LAZER
27.813.0032
DESENV.DO TURISMO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
27.813.0032.2321
Festividades (Aniversário/Natal/Revellion)
33.90.30.00
Material de Consumo R$ 120.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos para dar cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião de redução parcial da dotação abaixo mencionada em igual valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
10 302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0011
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 302 0011 2117
Manut. e Encargos com o Hospital Municipal
33.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
10 302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0011
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 302 0011 2118
Manut. e Encargos com o CAPS
33.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
10 302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0011
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 302 0011 2236
Consórcio Interm de Saúde da Região do Vale do Arinos
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
06.005
FUNDEB
12
EDUCAÇÃO
12 361
ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0008
FUNDEB
12 361 0008 2128
Manut e Encargos FUNDEB – 40 % Ensino Fundamental
33.90.30.00
Material de Consumo R$ 50.000,00
06.005
FUNDEB
12
EDUCAÇÃO
12 367
EDUCAÇÃOE SPECIAL
12 367 0008
FUNDEB
12 367 0008 1297
Adequação dos Espaços Escolares a Pessoa com Deficiência
44.90.51.00
Obras e Instalações R$ 23.000,00
07.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
15
URBANISMO
15 452
SERVIÇOS URBANOS
15 452 0008
SERVIÇOS URBANOS
15 452 0008 2047
Manut e Encargos C/ Divisão de Serviços Gerais
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.000,00
08.006
08
SECRET MUNIC DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08 244 0023
SECRET MUN DE DESENV SOCIAL E TRABALHO
33.90.30.00
33.90.39.00
Material de Consumo R$ 15.000,00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 29 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município