Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
08.005
CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST SOCIAL
08
ASSISTENCIA SOCIAL
08 244
ASSSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0020
Desenvolver Ações de Assistência Social Geral
08 244 0020.1617
Aquis Móveis Máqs Equip. Permanente - Recurso FUPIS
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a dotação abaixo mencionada, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Órgão : 09
Secretária Municipal de Transportes
Unidade : 09.001
Divisão de Obras e Serviços Gerais
26
Transporte
26 782
Transporte Rodoviário
26 782 0024
Transporte
26 782 0024 1074
Abertura, Reabertura, Cascalh. Patrol. da Rede Rodov. Municipal
860 - 4490510000
Obras e Instalações
R$ 25.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193, de 29 de Julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de novembro de 2012.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal