Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóveis urbanos e dá outras providências.
O Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóveis para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, e Vigilância Sanitária - VISA, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) mensais;
Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 05
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001
Coordenação Administrativa
Função: 10
Saúde
Subfunção: 122
Administração Geral
Programa: 0013
Gestão do SUS
Código: 339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3° O prazo de pagamento será da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino