Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 82.323,00 (oitenta e dois mil trezentos e vinte e três reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:
Orgao:05
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:05.002
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0010
Atenção Básica
10 301 0010 1222
Aquis. de Equip. Material Permanente Atenção Básica
309 – ***.***.***-**
Equipamentos e Material Permanente
55.000,00
10
Saúde
10 302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0011
Media e Alta Complexidade
10 302 0011 2117
Manutenção e Encargos com Hospital Municipal
370 – 339039000000
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
26.363,00
10
Saúde
10 302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0011
Media e Alta Complexidade
10 302 0011 2121
Manutenção e Encargos com CTA
217– 339014000000
Diarias
960,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, no valor de R$ 82.323,00 (oitenta e dois mil trezentos e vinte e três reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, será utilizado para cobertura das dotações especificas no artigo anterior a anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Órgão : 05
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 05.002
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10 302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0011
Media e Alta Complexidade
10 302 0011 1230
Aquis. de Equip. Material Permanente p/Hospital Municipal
358 – 449052000000
Equipamentos e Material Permanente
55.000,00
10
Saúde
10 302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0011
Media e Alta Complexidade
10 302 0011 2236
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos
385 – 339039000000
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
27.323,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal