Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2012
PORTARIA N.º 067/PREV-JUARA/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 067/PREV-JUARA/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Maria Correia Araújo.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. Art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, anexo IV da Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, que transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara/MT.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, à Sra. Maria Correia Araújo, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º ***, SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo Agente de Serviços, Nível “3”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA n.º 2012.03.0001P, a partir da data de publicação, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 15 de agosto de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal