Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para a Caixa Econômica Federal, destinada a instalação da agência de Juara-MT, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais.
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 02
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001
Chefe do Executivo Municipal
Função: 04
Administração
Subfunção: 122
Administração Geral
Programa: 2002
Manutenção Encargos com Chefe Executivo Municipal
Código: 339039000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Código: 24
Código Reduzido
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal