Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 5 de janeiro de 2012, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
10.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS
27
DESPORTO E LAZER
27 812
DESPORTO COMUNITARIO
27 812 0033
Desporto
27 812 0033
Alimentação para participantes dos XXXI Jogos Regionais Estudantis Matogrossenses no Município de Juara/MT
33.90.30.00
Material de Consumo ..
R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto na dotação acima, será utilizado recurso da transferência do Convenio n° 158/2012, firmado com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal