Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:
Órgão:04
Secretaria Municipal de Administração
Unidade:04.002
PREV – JUARA
09
Previdência Social
09 272
Regime Próprio Estatutário
09 272 0034
Regime Próprio de Previdência
09 272 0034 2015
Manutenção e Encargos do PREV JUARA
161 – 339001000000
Aposentadorias e Reformas (RPPS) ..............................
200.000,00
163 – 339005000000
Outros Benefícios Previdenciários ................................
150.000,00
156 – 339035000000
Serviços de Consultoria ..................................................
70.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) de acordo com artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Órgão:04
Secretaria Municipal de Administração
Unidade:04.002
PREV – JUARA
09
Previdência Social
09 272
Regime Próprio Estatutário
09 272 0034
Regime Próprio de Previdência
09 272 0034 2015
Manutenção e Encargos do PREV JUARA
155 – 999999902000
Reserva de Contingência (RPPS) ................................
420.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de novembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal