Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 26.000,71 (vinte e seis mil setenta e um centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
10.002
DIVISÃO DE PRATICA ESPORTIVAS PARA ADULTOS
27
DESPORTO E LAZER
27 812
DESPORTO COMUNITÁRIO
27 812 0033
DESPORTO
27 812 0033 1205
Construção de Vila Olímpica
44.90.51.00
Obras e Instalações ....
R$ 26.000,71
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o credito dos recursos financeiros previstos no Termo Aditivo convenio nº 243.262-90/2007, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de março de 2012.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal