Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2013
DECRETO Nº 748, DE 22 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 748, DE 22 DE MAIO DE 2013.
Altera o Decreto nº 609, de 1º de março de 2012.
O senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 609, de 1º de março de 2012, passando a vigorar com as seguintes alterações:
I - As quotas do Item 22 - Atividades de gestão, orientação, consulta, controle, arrecadação e demais atividades administrativas, constantes da Tabela VIGILÂNCIA SANITÁRIA, do ANEXO II - DO NÚMERO DE COTAS POR ATIVIDADE, passam a ser de 800;
II - As quotas do Item 34 - Atividades de gestão, orientação, consulta, controle, arrecadação e demais atividades administrativas, constantes da Tabela TRIBUTOS MUNICIPAIS – TRIBUTÁRIO, do ANEXO II - DO NÚMERO DE COTAS POR ATIVIDADE, passam a ser de 800.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 22 de maio de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino