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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a desafetação de área de terra de Domínio Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art 1º - Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, a área de terra de propriedade municipal, localizada no Município e Comarca de Juara - MT, com superfície total de 283,88m² (duzentos e oitenta e três, virgular oitenta e oito metros quadrados), conforme planta anexa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de Dezembro de 2011.

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1383, em 11 de janeiro de 2012. Código identificador C9D7027D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.