Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 2.247, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.247, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial na Lei n.º 2.243, de 05 de janeiro de 2012 – que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal n.º 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
26
TRANSPORTE
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0024
TRANSPORTE
1.535
Construção de 39,00 km de estradas vicinais padrão alimentadoras no Projeto Assentamento Vale do Arinos
44.90.51.00
Obras e Instalações......
R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do convenio 761696/2011 firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por meio da Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso – SR13/MT.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de fevereiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal