Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SCO - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SETOR DE CONTABILIDADE/ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SCO - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SETOR DE CONTABILIDADE/ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
Dispõe sobre o registro de execução orçamentária e extra-orçamentárias, geração e consolidação dos demonstrativos contábeis e geração e divulgação dos demonstrativos da LRF do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Juara.
Considerando: O relevante interesse do Município em aperfeiçoar seus sistemas integrados de gestão e controle, a normativa que se apresenta vem recomendar procedimentos para o Setor de Contabilidade.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010.
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Lei n.º 1.908/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Contabilidade, a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades;
Art.1º - Dos Conceitos :
a) - Contabilidade Pública: É o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.
b) - Excesso de Arrecadação: É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
c) - Dívida Fundada: Considera-se Dívida Fundada ou Consolidada àquela que compreende que compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização Legislativa para amortização ou resgate.
d) - Fluxo de Caixa: É a demonstração visual de todos os recebimentos e pagamentos realizados pelo órgão público durante um determinado tempo.
e) - Diário Contábil: É um livro contábil obrigatório pela Legislação, que registra as operações financeiras do Órgão Público, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome.
f) - Dívida Ativa: É o conjunto de créditos líquidos que a municipalidade tem para receber, após terem se esgotado todos os prazos fixados para seu pagamento pela Lei ou por processo decisão final em processo singular;
Art. 2ª - Base Legal e Regulamentar:
1) - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal;