Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.323, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.323, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender o interesse social.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, amparado pelos Arts. 268, 269 e 270, da Lei Municipal Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara e, dá outras providências, autorizado a criar vagas para contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais do município, pelo período de até 12 (doze) meses, contados da data da contratação.
§1º As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as vagas constantes do Anexo Único desta Lei.
§2º Todos os contratos realizados com base na autorização desta Lei serão realizados a partir de 1º de janeiro e recindidos obrigatoriamente em 31 de dezembro do ano em que se der a contratação.
Art. 2° Revogado.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar eventualmente a qualquer tempo, novo Processo Seletivo Público Simplificado para preenchimento das vagas constantes do Anexo Único desta Lei e/ou de novas vagas desde que:
I - O número de candidatos inscritos, classificados e aprovados seja inferior ao número de vagas existentes e disponíveis no Anexo Único desta Lei;
II - Revogado.
Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As pessoas contratadas por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Para Efeitos de remuneração, onde constar no Anexo Único desta Lei para o subsídio mensal a expressão “Salário Mínimo”, o subsídio referente à execução desta função será provido com base no salário mínimo vigente em virtude de não haver o cargo definido no quadro dos servidores de provimento efetivo do município de Juara-MT.
Parágrafo único. Na hipótese de vir a ser criado no quadro de servidores de provimento efetivo do município de Juara-MT os cargos de que trata o caput, estes passarão imediatamente a perceber o Subsídio Mensal de acordo com o Art. 270, da LMC 028-2007.
Art. 7º O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei é o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência social conforme normas previstas na Constituição Federal.
Art. 8º As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento anual do Município, conforme Lei Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 21 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
ANEXO ÚNICO
Tabela 1
Área da Saúde Municipal
Item
Cargo
Vagas
Subsídio Mensal de acordo com o Art. 270, da LMC 028-2007
01
Técnico em Enfermagem
20
Classe A, Nível 1
02
Técnico em Enfermagem para atuação em ZONA RURAL
05
Classe A, Nível 1
03
Assistente Técnico Saúde
05
Classe A, Nível 1
Tabela 2
Área da Educação Municipal
Item
Cargo
Vagas
Subsídio Mensal de acordo com o Art. 270, da LMC 028-2007
01
Professor (Ensino Superior)
50
Classe B, Nível 1
02
Professor (Magistério)
09
Classe A, Nível 1
03
Professor (Ensino Médio)
30
Salário Mínimo
04
Professor (Ensino Fundamental)
10
Salário Mínimo
05
Técnico Administrativo Escolar (Administração escolar)
05
Classe A, Nível 1
06
Técnico Administrativo Escolar (TDI)
10
Classe A, Nível 1
07
Apoio Administrativo Escolar
25
Classe A, Nível 1