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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

Altera o Art. 3º da Lei Complementar n° 053, de 23 de setembro de 2008.

O Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o Art. 3º da lei Complementar nº 053, de 22 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O prazo para a regularização que trata a presente Lei, será até o dia 30 de dezembro de 2013.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de janeiro de 2013.

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1641, em 21 de janeiro de 2013. Código identificador BF9221FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.