Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
PORTARIA N.º 011/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 011/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Idade a servidora Sra. Maria Aparecida De Andrade.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Juara/MT, anexo IV da Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, que transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, a servidora Sra. Maria Aparecida de Andrade, brasileira, casada, portadora do RG n.º ***, SSP/MT e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva, no cargo Apoio Administrativo Educacional, Nível “B”, Classe “5” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 247, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2010.02.0002P, a partir de 19/01/2012, a até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUARA - MT, 19 de janeiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal