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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL N° 2.382/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2.382/2013

Lei Municipal nº 2.382, de 18 de dezembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte – AMPRUP, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte - AMPRUP, para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade no exercício de 2013.

Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerá a minuta do instrumento que faz parte integral desta Lei como anexo único.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de dezembro de 2013.

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1875, em 23 de dezembro de 2013. Código identificador BB868C5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.