Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.382/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.382/2013
Lei Municipal nº 2.382, de 18 de dezembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte – AMPRUP, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte - AMPRUP, para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade no exercício de 2013.
Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerá a minuta do instrumento que faz parte integral desta Lei como anexo único.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 18 de dezembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município