Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2012
PORTARIA N.º 141/PREV-JUARA/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 141/PREV-JUARA/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Karumme Pucci de Oliveira Freitas.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. Art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, Anexo II – Quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar n.º 069 de 04 de fevereiro de 2010 que transforma os cargos e último reajuste concedido no Anexo III da Lei Municipal n.º 2.264 de 10 de abril de 2012 que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, à Sra. Karumme Pucci de Oliveira Freitas, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo Enfermeira, Nível “02”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA N.º 2012.03.00063P, a partir da data de 05 de novembro de 2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 05 de novembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 21 de novembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal