INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SEC VERSÃO: 01/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTR
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SEC VERSÃO: 01/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTR
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SEC VERSÃO: 01/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERN
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de Transporte Escolar de Alunos matriculados na rede municipal de Educação do Município de Juara-MT.
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura no âmbito do Transporte Escolar de Alunos.
Considerando: a necessidade de oferecer transporte escolar para o acesso e a permanência dos alunos das escolas públicas do Município de Juara.
Base Legal:
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 8° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além da Lei Municipal nº 1908/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juara-MT. Os instrumentos legais que fundamentam essa Instrução Normativa compreendem os dispositivos contidos na. Lei Federal N.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Nacional); Lei Federal N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei Federal N.º 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB; Instrução Normativa STR N.º 001/2010 além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios como disposições do tribunal de Contas.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Recomendar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Setor de Transporte Escolar, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades;
Art. 1º – Dos Objetivos:
a) - Disciplinar e regulamentar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educação quanto a realização do Transporte Escolar de Alunos Matriculados na Rede Municipal de Educação do Município.
b) - Objetivando maior agilidade, transparência, eficiência e eficácia quando do acompanhamento das ações do Sistema de Educação – SEC.
c) - Otimizar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, disciplinando normas gerais para o Sistema de Educação - SEC, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem observadas, no Transporte Escolar de Alunos;
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1340, em 10 de novembro de 2011. Código identificador BA8BA4FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
d) - Garantir o acesso à escola aos estudantes da rede pública de ensino, residentes em área rural.
Art. 2º - Procedimentos:
1) - Para terceirização do transporte escolar é recomendável determinar com precisão as rotas de forma a estabelecer a otimização dos veículos e pagar o preço justo pelo serviço prestado.
2) - O instrumento convocatório do processo licitatório para contratação dos serviços de transporte escolar, deverá ser elaborado de forma a garantir a segurança e a integridade física dos alunos, assim como, os veículos a serem utilizados deverão ser vistoriados por autoridade competente, com emissão de laudo;
Art. 3º - Do Responsável Pela Frota:
1) - Implantar os controles estabelecidos na Instrução Normativa que regulamenta o Transporte e a Frota Municipal no que couber aos veículos do transporte escolar e seus condutores, tais como:
a) - Autorizar o abastecimento dos veículos;
b) - Programar e acompanhar as manutenções periódicas dos veículos do transporte escolar;
c) - Autorizar a utilização dos veículos somente no interesse do serviço público, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações;
d) - Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos à garagem ao final do expediente, registrando ou justificando as possíveis ausências;
e) - Não permitir que os veículos circulem sem os acessórios e ferramentas obrigatórias, bem como, qualquer equipamento ou peça danificada que possa ser objeto de multa de trânsito;
f) - Apurar responsabilidades em caso de acidentes de trânsito;
g) - Providenciar junto ao Setor de Patrimônio o licenciamento dos veículos, providenciando cópia autenticada para arquivamento em pasta própria e assegurando que o original de porte obrigatório esteja no veículo;
h) - Emitir solicitação de empenho, sempre que aprovar orçamento de reparos nos veículos, anexando cópia do respectivo orçamento;
Art. 4º - Dos Usuários:
a) - Os alunos que necessitam de Transporte Escolar devem entrar em contato com a Secretaria de Educação para efetivar o cadastro de usuário, a qual informará ao motorista que atua na linha em que o aluno reside;
b) - A Secretaria Municipal de Educação através do Setor de Transporte Escolar deverá informar os alunos sobre o itinerário do Transporte Escolar, com horário, percurso, local para embarque e desembarque;
c) - Todo o veículo do Transporte Escolar deverá circular com a lista dos alunos transportados na respectiva linha.
d) - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros atualizados de cada linha do Transporte Escolar, com nome do aluno, quilometragem percorrida, escola atendida, e motorista responsável pelo transporte;
e) - Os registros deverão servir de base para a Prestação de Contas para o Estado e para
a União. Todo o aluno deverá ser transportado até a escola que estiver matriculado. Todo o aluno que utilizar o transporte escolar somente poderá embarcar e desembarcar no local previamente determinado.
f) - No caso do aluno necessite embarcar ou desembarcar em local diferente deverá comunicar verbalmente ou por escrito pelos pais e antecipadamente o motorista.
g) - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito.
Art. 5º - Deveres dos Usuários:
a) - Ficar sentado enquanto o veiculo estiver em movimento
b) - Respeitar o condutor do veiculo
c) - Evitar conversas com o motorista enquanto estiver dirigindo
d) - Evitar ações que possam comprometer a atenção do motorista
e) - Descer e subir do veiculo somente quando estiver totalmente parado
Art. 6º – Dos Veículos:
a). Passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
b) - Possuir Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto;
c) – Possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
d) - Lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
e) - Cintos de segurança em número igual à lotação;
f) - Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
g) - A autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
h) - Todos os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão passar por revisão para avaliar condições para trafegabilidade.
i) - Os veículos do Transporte Escolar deverão ser utilizados exclusivamente para este serviço.
Art. 7º - Dos Condutores de Veículos de Transporte Escolar:
1) - O condutor de veiculo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos, na pratica de suas atividades:
a) - Proceder à inspeção periódica dos veículos, verificando seu estado de conservação, e solicitar os reparos que se fizerem necessários;
b) - Conferir a existência dos acessórios e ferramentas de porte obrigatório no veículo (macaco, chave de rodas, triângulo, extintor), antes de movimentar o veículo, notificando a chefia responsável sobre qualquer ausência dos mesmos ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de trânsito;
c) - Verificar níveis de água, óleo e pressão dos pneus, antes de movimentar o veículo;
d) - Respeitar as leis de trânsito;
e) - Cumprir as normas estabelecidas pela Administração;
f) - Não fumar no interior do veículo;
g) - Cuidar do veículo como se fosse de sua propriedade;
h) - Recolher o veículo à garagem ao final do expediente, providenciando para que seja limpo e esteja pronto para ser utilizado a qualquer momento;
i) - Usar sempre o cinto de segurança, exigindo que todos os demais passageiros também o usem;
j) - Somente conduzir os veículos com a devida autorização do chefe responsável;
k) - Manter a velocidade máxima de 60 km/h em estrada asfaltada e de 40 km/h em estrada de terra e área urbana;
l) - Tratar os colegas e usuários dos veículos sempre com respeito e cordialidade;
m) - Nunca exceder o número de passageiros permitido para o veículo, salvo emergência ou autorização superior.
n) - Manter os veículos sempre limpos e em condições de uso;
o) - Verificar periodicamente as condições externas dos veículos quanto à lataria, vidros, escapamentos, pneus, e outros;
Art. 8º - Da Escola:
1) - Caberá a equipe gestora da escola:
1 - Acompanhar chegada e saída do Transporte Escolar;
2 - Monitorar a frequência diária de estudantes oriundos do Transporte Escolar;
3 - Encaminhar ao setor de transporte, ocorrências não resolvidas entre a escola, motoristas e famílias.
Art. 9º - Das Disposições Gerais:
a) - Entende-se por estradas vicinais as vias não pavimentadas que interligam zonas rurais à zona urbana;
b) - Os procedimentos instituídos por esta Instrução Normativa se sujeitam a fiscalização in loco realizados periodicamente pelo órgão gestor, e/ou, pelo Sistema de Controle Interno do Município.
c) - Diariamente o motorista do micro-ônibus e/ou ônibus deverá checar o bom funcionamento do veículo.
d) - Os micro-ônibus e ônibus deverão ser conduzidos com prudência, respeitando na integra todas as leis de trânsito.
e) - Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo.
Art. 10º - Das Disposições Finais:
1) - O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas instituídas;
2) - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;
3) - Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;
4) - Ficará a cargo da controladoria municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle Municipal, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
5) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
6) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.