INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SCS - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO/ UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA OR
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SCS - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO/ UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA OR
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos das Secretarias Municipais na Publicação de Atos Oficiais.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados por toda a Estrutura Organizacional do Município, visando a transparência nos atos públicos e o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda as Secretarias Municipais que compõem a Estrutura Organizacional do Município de Juara, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática das divulgações dos Atos e Campanhas Oficiais.
Art.. 1º - Objetivo:
a) - Disciplinar e normalizar os procedimentos de publicação de atos praticados pelo poder executivo:
b) - Ampliar a transparência das ações realizadas no âmbito municipal.
Art. 2º - Dos Procedimentos:
a) - Promover, coordenar e controlar a comunicação oficial da prefeitura.
b) - Dar transparência às ações da administração pública, colaborando para a formação da imagem do governo municipal.
Art. 3º - Dos atos publicáveis :
a) - Todas as ações de governo e gestão da Prefeitura de Juara deverão ser divulgadas com o intuito de dar transparência aos atos praticados, entretanto, nem todas as ações e documentos são de publicação obrigatória, desta forma, são atos publicáveis em um ou mais meios de comunicação oficial:
I. Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado
a) Aviso de convocação dos interessados;
b) Edital do pregão;
c) Aviso de modificação do edital do pregão;
d) Aviso da impugnação do edital;
e) Aviso do julgamento e classificação de propostas;
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1368, em 21 de dezembro de 2011. Código identificador B3D7A0AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
f) Aviso de julgamento e habilitação de licitantes
g) Aviso da adjudicação;
h) Aviso do recurso;
i) Aviso da homologação;
j) Aviso do extrato de contrato;
k) Aviso da anulação;
l) Aviso da revogação;
m) Aviso do cancelamento;
n) Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;
o) Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio
p) Outros tipos de avisos de licitação
II. Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei n° 8.666/93 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado.
a) Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;
b) Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
c) Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
d) Aviso da Dispensa
e) Aviso da Inexigibilidade
f) Aviso do Registro de preço
g) Aviso da Impugnação de edital /convite
h) Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes
i) Aviso do Julgamento e classificação de propostas
j) Aviso da Adjudicação
k) Aviso da Homologação
l) Aviso do Recurso
m) Aviso do Contrato
n) Aviso da Anulação
o) Aviso da Revogação
p) Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora
q) Aviso do Termo Aditivo
r) Aviso da Rescisão de contrato
s) Aviso do Adiamento de licitação
t) Aviso da Convocação para sorteio
u) Aviso da Constituição de comissão de licitação
v) Aviso da Notificação de penalidades a licitantes
w) Aviso da Cessão de uso
x) Aviso da Permissão de uso
y) Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações
z) Outros tipos de avisos de licitação
III. Contas Públicas podem ser publicadas somente no site do Diário Oficial do respectivo ente federado.
a) Tributos arrecadados;
b) Orçamentos anuais;
c) Execução dos orçamentos;
d) Balanço orçamentário;
e) Demonstrativo de receitas e despesas;
f) Contratos e seus aditivos;
g) Compras.
IV. Instrumentos de Gestão Fiscal
a) Planos;
b) Orçamentos;
c) Leis de diretrizes orçamentárias;
d) Prestação de contas;
e) Parecer prévio;
f) Relatórios resumidos da execução orçamentária;
g) Relatórios de gestão fiscal;
h) Versões simplificadas desses documentos.
V. Atos Normativos
a) Leis;
b) Decretos;
c) Portarias;
d) Resoluções;
e) Circulares;
f) Despachos;
g) Outros atos normativos.
VI. Atos Financeiros
a) A programação financeira;
b) O cronograma de execução orçamentária;
c) O quadro de cotas trimestrais da despesa;
d) Prestação de contas;
e) Créditos adicionais;
f) Outros atos financeiros.
VII. Atos de Pessoal
a) Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
b) Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
c) Outras disposições legais instituídas pelo município;
d) Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
e) Edital de concurso público;
f) Homologação das inscrições;
g) Resultado dos aprovados e sua classificação;
h) Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
i) Outros atos de concurso;
j) Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para posse;
k) Nomeação de servidor efetivo, temporário ou comissionado;
l) Promoção;
m) Transferência;
n) Reintegração;
o) Aproveitamento;
p) Reversão;
q) Readaptação;
r) Recondução;
s) Exoneração;
t) Demissão;
u) Aposentadoria;
v) Falecimento;
w) Outros atos de pessoal;
x) Ato de nomeação da comissão de sindicância.
y) Contratos temporários;
z) Rescisão de Contrato Temporário.
VIII. Outros Atos Administrativos
a) Atas e deliberações dos conselhos municipais;
b) Alvarás e demais atos administrativos;
c) Outros atos administrativos.
d) Editais de Processos Seletivos;
e) Homologação de Processos Seletivos;
f) Outros atos de processo seletivo.
Art. 4º - Dos locais de publicação :
1) - As publicações oficiais deverão ser feitas nos meios a seguir:
a) Diário Oficial da União;
b) Diário Oficial do Estado;
c) Jornal da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM;
d) Mural da Prefeitura;
e) Sitio oficial www.juara.mt.gov.br;
f) Mural da Câmara Municipal;
2) - A Afixação em mural da prefeitura e o site oficial não substituem publicação para os casos previstos em lei especifica e regulamentações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - Da publicação:
1) - O responsável pela unidade executora de origem dos documentos é quem deverá observar as regras e prazos de publicação.
2) - Considerando a prestação de contas e a publicidade dos atos, relatórios, demonstrativos contábeis, instrumentos de gestão e demais exigências constantes em legislação especifica para cada ação, bem como nas determinações do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, o servidor responsável pela unidade executora de origem de qualquer um dos documentos descritos no item 1 da seção VII, desta instrução deverá:
3) - Encaminhar documento para publicação no prazo máximo de 24 horas após a sua aprovação e confecção;
4) - Os arquivos para publicação em Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da AMM, deverão ser encaminhados em forma de arquivo editável, preferencialmente no formato do editor de textos comum a todos os servidores.
5) - As publicações por afixação em Mural deverão ser certificadas pelo servidor que a realizou. A certificação deverá conter carimbo com data de publicação e identificação do servidor, com nome e matricula.
6) - As publicações para o sitio deverão ser encaminhadas em arquivo digital de formato PDF.
7) - Por via de regra, as publicações são dispensadas de assinatura, porém, a unidade executora deverá anotar observação na publicação onde constará: “o original assinado encontra-se no respectivo setor”;
8) - As publicações que forem remetidas para o Mural da Câmara de Vereadores deverão ser acompanhadas por oficio de encaminhamento, e estão dispensadas da certificação por parte de servidor da prefeitura;
9) - As publicações serão armazenadas em pasta própria ou junto com o processo ou documento de origem;
10) - As publicações, eventualmente, poderão ser armazenadas em meio digital como forma de economia de espaço e consumo de material de expediente;
11) - As publicações deverão ser encaminhadas para a assessoria de comunicação ou equivalente;
Art. 6º - Da Divisão de Comunicação :
a) - Utilizar de material impresso como boletins informativos, o jornal oficial do governo municipal, o Mural da Prefeitura Municipal, e disponibilizadas no site oficial do município.
b) - Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e acompanhar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público da Administração Pública Municipal em todas as áreas e níveis;
c) - Planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de campanhas publicitárias e de comunicação da Prefeitura Municipal, em articulação com as demais unidades organizacionais do Poder Executivo;
d) - Manter arquivo atualizado de fotografias, slides, dados e publicações de interesse da Prefeitura;
e) - É responsável por formar relações sólidas e confiáveis com os diversos meios de comunicação e mídia, com o objetivo de se tornar fonte de informação respeitada e requisitada, além de dar suporte para o relacionamento da prefeitura com a imprensa.
f) - Manter a imprensa informada sobre os atos de governo e promoções municipais;
g) - Elaborar e enviar mensagens de congratulações a autoridades ou representações sociais em eventos de relevância;
h) - Retificar ou esclarecer notícias e informações referentes ao executivo municipal que tenham sido veiculadas com incorreções ou deficiências;
i) – Executar as atividades de cerimonial público e da conduta da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
j) - Subsidiar publicações de informes no Jornal “AMM” - Órgão Oficial do Município - e outros informativos oficiais que prestam serviço à Prefeitura de Juara bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet;
Art. 7º - Das Disposições Gerais:
a) - Os servidores que trabalham na elaboração dos documentos são considerados responsáveis pela publicação dos mesmos, juntamente com o responsável pela unidade executora e poderão responder junto aos órgãos competentes por eventuais falhas ou atrasos.
b) - As publicações deverão seguir o que determina a legislação especifica para cada caso em conjunto com o que determinam as decisões impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.
c) - A Assessoria de Imprensa faz a gestão do relacionamento da prefeitura com seus diversos públicos (cidadão, imprensa, comunidade, industrias e comércios, mundo oficial, entidades, órgãos públicos, fornecedores, entre outros).
Art. 3 - Das Disposições Finais:
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação