Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2012, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2012 aos contribuintes/proprietários, da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) de desconto para quem efetuar o pagamento em parcela única até dia 18 de maio de 2012;
Parágrafo único. Para os contribuintes/proprietários que não quiserem efetuar o pagamento em parcela única, poderão fazê-lo em 06 (seis) parcelas iguais, sem a concessão de qualquer desconto, sem juros, correções e outros acréscimos, com os seguintes vencimentos: Primeira parcela com vencimento em 18/05/2012; Segunda parcela com vencimento em 15/06/2012; Terceira parcela com vencimento em 16/07/2012; Quarta parcela com vencimento em 15/08/2012; Quinta parcela com vencimento em 17/09/2012; e Sexta parcela com vencimento em 15/10/2012.
Art. 2º Revogado.
Parágrafo único. Revogado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de março de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal