Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.267, DE 10 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.267, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Estabelece Normas e Competências no Combate e Prevenção da Dengue, e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica estabelecido no Município de Juara, normas e competências no combate e prevenção de Dengue.
Art. 2º Aos Munícipes e aos Responsáveis pelos estabelecimentos públicos em geral compete adotar as medidas necessárias a manutenção de suas propriedades limpas, sem acumulo de lixo e materiais inservíveis. Evitando condições que propiciem a Instalação e a proliferação dos vetores causadores da Dengue, ou seja, “Aedes Aegypti”.
Art. 3º Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches depósitos de veículos, fabricante de calhas e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no art. 2º desta lei.
Art. 4º Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando e determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra.
Art. 5º Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes a drenagem permanente de coleção liquida originada ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas sob a sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Art. 6º Ficam os responsáveis por imobiliários obrigados a adotar as medidas necessárias a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores de dengue, ou seja. “Aedes Aegypti,” em imóveis desocupados e sob sua responsabilidade.
Art. 7º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 8º Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mante-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º Os estabelecimentos que comercializam produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado recipientes com tampa e revestidos de sacos plásticos, para recebimento das embalagens.
Art. 10 Ficam os proprietários de comércios, industrias e residências obrigados a manter suas fossas devidamente tampadas.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal provera ações de política administrativa, visando a impedir hábitos e praticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao “Aedes Aegypti”.
Art. 12 As infrações as disposições constantes desta lei classificam-se em:
I – leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores.
II – médias, de 3( três) a 4 (quatro) focos;
III – graves, de 5(cinco ) a 6 (seis) focos;
IV – gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Art. 13 As infrações do artigo anterior estarão sujeitas a imposição das seguintes penalidades de multas, corrigidas nos termos da legislação Municipal pertinente:
I – para as infrações leves de 02 (duas) UPFM;
II – para as infrações médias de 05 (cinco) UPFM;
III – para as infrações graves de 07 (sete) UPFM;
IV – para as infrações gravíssimas de 10 (dez) UPFM.
§1º Previamente a aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito a imposição dessas penalidades.
§2º na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 14 A Competência para a fiscalização desta lei e para a aplicação das penalidades previstas caberá a secretaria Municipal de saúde, na forma a ser disciplinada em decreto regulador.
Art. 15 A arrecadação proveniente das multas referidas no art. 13 desta lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação no combate e tratamento da Dengue.
Art. 16 O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 10 de maio de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal