Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Revoga o §4º do Art. 269 da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Revoga o §4º do Art. 269 da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007, passando a vigorar com as seguintes alterações;
“Art. 269 A contratação de pessoal a que se refere este capítulo dar-se-á pelo regime de natureza estatutária, por prazo determinado de até 12 (doze) meses prorrogável por igual período.
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§4o Revogado
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino